A “Petição pela Proteção do Direito à Habitação Contra a Especulação Imobiliária”, já ultrapassou a marca das 10 mil assinaturas, e será oficialmente entregue na Assembleia da República na próxima semana.
O documento lançado por um grupo de cidadãos sem ligações partidárias, surge num momento de forte contestação social e de debates parlamentares acesos sobre a temática da habitação, tendo como referência a proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano.
A petição junta um caderno reivindicativo com dez medidas estruturais, entre as quais se destacam:
- Valores e tetos máximos nas rendas, de acordo com os salários, o custo de vida, a localização e das condições do imóvel;
- Limites à renovação do contrato quando está em causa a primeira e única habitação, o fim dos contratos não renováveis e os contratos mais longos;
- Fim dos despejos sem que seja fornecida uma alternativa digna;
- Arrendamento coercivo de imóveis devolutos;
- Aumento do investimento em habitação pública e acessível;
- Menos cauções excessivas;
- Combate ao assédio imobiliário;
- Proteção do direito de preferência dos inquilinos quando a casa onde vivem é vendida;
- Fim dos benefícios fiscais à especulação imobiliária;
- Acesso público a dados sobre o património imobiliário de todos os titulares de cargos políticos e sobre o financiamento dos partidos
Recorde-se que a petição ganha espaço para discussão, numa altura em que se discute uma nova lei do arrendamento, aprovada na generalidade após um acordo entre o PSD e o Chega.
Imagem: AR
