O Ministério da Justiça procedeu à alteração do regime de remuneração dos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, estabelecendo que os profissionais com processos de longa duração em mãos passam a beneficiar de pagamentos intercalares regulares.
A medida pretende resolver os constrangimentos de tesouraria sentidos pelos defensores de officio, cujos honorários ficavam habitualmente retidos até ao trânsito em julgado ou encerramento definitivo de ações judiciais complexas que se prolongavam por vários anos.
Com esta alteração regulamentar, o Governo procura assegurar a atratividade e o regular funcionamento do patrocínio oficioso, garantindo a salvaguarda efetiva do direito fundamental de acesso à justiça para os cidadãos economicamente vulneráveis.
Fonte: Portal do Governo Português, Ordem dos Advogados
